STF RE 112005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA FIXA,
E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A
ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA FIXA,
E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A
ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00117 PAR-00002
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-103684, RTJ-117/269.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110507
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02958 EMENT VOL-01450-03 PP-00555
RE 112013
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02958 EMENT VOL-01450-03 PP-00684
RE 112047
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00689
RE 112071
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00699
RE 112089
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-04 PP-00708
RE 112103
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-04 PP-00713
RE 112109
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-04 PP-00722
RE 112118
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00725
RE 112120
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00734
RE 112125
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00739
RE 112126
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00739
RE 112130
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00745
RE 112131
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00749
RE 112141
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00754
RE 112142
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00759
RE 112159
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00764
RE 112161
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00769
RE 112170
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-02-1987 PP-02961 EMENT VOL-01450-04 PP-00778
RE 112171
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00786
RE 112190
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00791
RE 112194
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00795
RE 112225
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00804
RE 112228
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00807
RE 112231
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00811
RE 112303
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00814
RE 112331
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00818
RE 112361
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00822
RE 112419
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00829
RE 112430
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00833
RE 112436
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00837
RE 112475
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00841
AI 114546 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00880
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDOS.: OSWALDO LEONI E SUA MULHER
ADVS.: AGNELLO HERTON TRAMA E OUTROS
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