STF RE 112040 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA
COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA
CLT.
I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO
ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA,
POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS).
II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO
ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE
ATINGIDA PELO TRIBUTO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA
COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA
CLT.
I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO
ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA,
POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS).
II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO
ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE
ATINGIDA PELO TRIBUTO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, COBRANÇA, (ISS), INCIDENCIA, GORJETA,
GRATIFICAÇÃO HABITUAL, INTEGRAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, SERVIÇO,
HOSPEDAGEM DE TURISMO.
TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 ART-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 PAR-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112040 ED
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-04 PP-00658
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: RIO PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A
ADV.: JOSÉ CARLOS DE ATAÍDE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA E OUTROS
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