STF RE 112066 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. COISA JULGADA. AFRONTA AO ART. 153- PARAGRAFO 3 DA CF.
I. O STF TEM ENTENDIDO QUE A OFENSA A COISA JULGADA, PROSCRITA PELO
ART. 153 PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E SÓ A QUE PROMANA DO
LEGISLADOR, MAS IGUALMENTE A QUE VAI EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL,
POSTO QUE TEM A SENTENÇA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE
(ART. 468 DO CPC).
II. O ARGUMENTO DISTINTIVO DE CAUSAS DE PEDIR PROXIMA E REMOTA
NÃO PODE DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, SE TRANSPARECE A
IDENTIDADE DO OBJETO NA DEMANDA DECIDIDA E NA QUE SE PRETENDE
INOVADORA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. COISA JULGADA. AFRONTA AO ART. 153- PARAGRAFO 3 DA CF.
I. O STF TEM ENTENDIDO QUE A OFENSA A COISA JULGADA, PROSCRITA PELO
ART. 153 PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E SÓ A QUE PROMANA DO
LEGISLADOR, MAS IGUALMENTE A QUE VAI EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL,
POSTO QUE TEM A SENTENÇA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE
(ART. 468 DO CPC).
II. O ARGUMENTO DISTINTIVO DE CAUSAS DE PEDIR PROXIMA E REMOTA
NÃO PODE DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, SE TRANSPARECE A
IDENTIDADE DO OBJETO NA DEMANDA DECIDIDA E NA QUE SE PRETENDE
INOVADORA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
PROMITENTE VENDEDOR, PRETENSAO, INVALIDAÇÃO,CONTRATO, PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PODER, MANDATARIO.
RECONHECIMENTO, OFENSA, COISA JULGADA, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO
JUDICIAL, ANTERIORIDADE.
PC0553, COISA JULGADA (CÍVEL), OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468 ART-00474
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, RE-100887, RE-918225, RTJ-98/818, RE-82933, RTJ-82/912,
RE-85592, RTJ-83/515, RE-102890, RTJ-120/1210, RE-108666,
RTJ-117/1349, RE-111.504, RTJ-120/456, RE-102839, RTJ-114/788,
RE-103682, RTJ-115/360, RE-109690, RTJ-120/1311.
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
1º RECTE.: CARLOS MAGNO MAIA PRZEWODWSKI E SUA MULHER
ADVS.: BERNARSO BUARQUE SCHILLER E OUTRO
2ª RECTE.: NOVAPLANTA IMOBILIÁRIA LTDA
ADVS.: ANTHERO DA SILVA GASPAR E OUTRO
RECDOS.: PAULO JACOBSEN E SUA MULHER
ADVS.: GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO E CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA E OUTRO