STF RE 112097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICM 9/75 E REVOGADA
POSTERIORMENTE. ISENÇÃO PURA E SIMPLES.
O CONVENIO ICM 24/81, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO ICM NA SAIDA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DO CONVENIO ICM 9/75,
TEM INCIDENCIA IMEDIATA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ICM. ISENÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICM 9/75 E REVOGADA
POSTERIORMENTE. ISENÇÃO PURA E SIMPLES.
O CONVENIO ICM 24/81, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO ICM NA SAIDA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DO CONVENIO ICM 9/75,
TEM INCIDENCIA IMEDIATA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), MAQUINA, EQUIPAMENTOS.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JAQUES BUSHATSKY E OUTROS
RECDA.: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVS.: ROBERTO MUNERATTI FILHO E OUTROS
Mostrar discussão