STF RE 11213 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE E
LEI NÃO FEDERAL, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE E
LEI NÃO FEDERAL, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ D'OLIVEIRA BARROS
RECORRIDOS: CHAMES ABOUD & CIA.
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