STF RE 112144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 443 DO STF.
TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO STF PELA PRESCRITIBILIDADE DE DIREITO
FUNCIONAL, O ESTATUTARIO INERTE NO PRAZO QUINQUENAL PERDE O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO PLEITEADO. SÚMULA 443 DO STF.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 443 DO STF.
TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO STF PELA PRESCRITIBILIDADE DE DIREITO
FUNCIONAL, O ESTATUTARIO INERTE NO PRAZO QUINQUENAL PERDE O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO PLEITEADO. SÚMULA 443 DO STF.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
POLICIAL MILITAR.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO,
SÚMULA, (STF).
AD1373,POLICIA MILITAR
REFORMA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: NORBERTO PASQUA E OUTROS
RECDO.: ISIDORO AMINATI
ADV.: SANDRA REGINA DIAS DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
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