Pediu vista o Ministro Francisco Rezek, após o voto do Ministro Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. Plenário, 22.04.87. Decisão: Prosseguindo-se o julgamento, após o voto do Ministro Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento e dos Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, que dele não conheciam, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Paulo Brossard. Plenário, 21.06.89. Decisão: Prosseguindo-se o julgamento, após os votos dos Ministros Relator e Paulo Brossard, que conheciam do recurso e lhe davam provimento e dos votos dos Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, que dele não conheciam, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Célio Borja. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 24.08.89. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, que dele não conheciam. Votou o Presidente. Plenário, 12.08.92.