STF RE 112165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, MORTE, VÍTIMA, RÉU, PREPOSTO.
JUROS COMPOSTOS, CABIMENTO, OBRIGAÇÃO, RESULTADO, CRIME, PUNIÇÃO,
ABRANGENCIA, AUTOR, DELITO.
EMPREGADO, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, AUSÊNCIA,
OBRIGAÇÃO, JUROS COMPOSTOS.
CV0248,RESPONSABILIDADE CIVIL
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01544
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002033 ANO-1871 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVO - CMTC
ADVA. : MARIA APARECIDA MATIELO
RECDOS. : IDALINA BETTIOLI DESPIRITO E OUTROS
: (POR CURADOR DE AUSENTES E INCAPAZES0
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