STF RE 112177 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFINITIVA. MOLESTIA
ATIPICA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI
6.367/76, E NÃO - COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE - DO INCISO II DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
- OCORRENCIA, NA ESPÉCIE, APENAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II
DO ARTIGO 325 DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 230, QUE E BASEADA NO
ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7036/44, CUJA REDAÇÃO E DIVERSA DA DO
ARTIGO 18 DA LEI 6.367/76, RAZÃO POR QUE NÃO PODE DIZER RESPEITO A
QUESTÃO INTERPRETATIVA EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFINITIVA. MOLESTIA
ATIPICA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI
6.367/76, E NÃO - COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE - DO INCISO II DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
- OCORRENCIA, NA ESPÉCIE, APENAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II
DO ARTIGO 325 DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 230, QUE E BASEADA NO
ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7036/44, CUJA REDAÇÃO E DIVERSA DA DO
ARTIGO 18 DA LEI 6.367/76, RAZÃO POR QUE NÃO PODE DIZER RESPEITO A
QUESTÃO INTERPRETATIVA EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TERMO INICIAL,
RECONHECIMENTO, (INPS), INCAPACIDADE DEFINITIVA, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
- INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SÚMULA, (STF), BASE, LEI ANTERIOR,
INTERPRETAÇÃO, LEI POSTERIOR, DIVERSIDADE, REDAÇÃO, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, HIPÓTESE.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, NEGATIVA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL.
TB0426 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00018 INC-00002 ART-00018 INC-00003
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00066
Lei de Acidentes Trabalho
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
Redação da Eemenda Regimental nº 2/1985
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113603
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15443 EMENT VOL-01468-05 PP-01051
RE 113938
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-04-1988 PP-09850 EMENT VOL-01499-03 PP-00558
RE 108019
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10632 EMENT VOL-01500-03 PP-00479
RE 115430
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00660
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE SOUZA PINHEIRO
ADVA.: DAYSE MARTINS COUTO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS. REPRESENTADO
PELO IAPAS
ADVS.: MAURO CAMPELLO E OUTRO
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