STF RE 112214 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO: ARTIGO 23,
II, E PARAGRAFO 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 3.991/83, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DE ANUALIDADE.
IMPORTADO O EQUIPAMENTO EM ABRIL DE 1984, QUANDO JA EM VIGOR A LEI
PAULISTA N. 3.991/83 QUE REGULOU A COBRANÇA DO ICM NA HIPÓTESE DE
INCIDENCIA CRIADA PELO PARAGRAFO 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, CABE A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
SE AOS ESTADOS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA IMPOR A PARTIR DE
PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1984, O TRIBUTO INCIDENTE NA ENTRADA DE BENS
DE CAPITAIS IMPORTADOS, NADA LHES IMPEDIA EDITAR LEI, COM EFICACIA
A PARTIR DAQUELA DATA, PARA ENSEJAR COBRANÇA, RESPEITADO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO: ARTIGO 23,
II, E PARAGRAFO 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 3.991/83, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DE ANUALIDADE.
IMPORTADO O EQUIPAMENTO EM ABRIL DE 1984, QUANDO JA EM VIGOR A LEI
PAULISTA N. 3.991/83 QUE REGULOU A COBRANÇA DO ICM NA HIPÓTESE DE
INCIDENCIA CRIADA PELO PARAGRAFO 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, CABE A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
SE AOS ESTADOS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA IMPOR A PARTIR DE
PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1984, O TRIBUTO INCIDENTE NA ENTRADA DE BENS
DE CAPITAIS IMPORTADOS, NADA LHES IMPEDIA EDITAR LEI, COM EFICACIA
A PARTIR DAQUELA DATA, PARA ENSEJAR COBRANÇA, RESPEITADO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, FATO GERADOR,
PERIODO, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, (SP),
OBSERVAÇÃO, VACANCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
TR0823,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
VOCATIO LEGIS
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-85373, RE-87097, RE-96000, RE-111026.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112748
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-05 PP-00813
RE 111583
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00421
AI 120038 AgR
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00938 EMENT VOL-01569-04 PP-00826
AI 120806 AgR
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00938 EMENT VOL-01569-04 PP-00833
RE 176535
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01944-03 PP-00611
Data do Julgamento
:
10/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08889 EMENT VOL-01461-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: F.N.V VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS S/A
ADV.: MAIDA SILVESTRI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: BETTY LIA TUNCHEL E OUTROS
Mostrar discussão