STF RE 112240 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-107954, RTJ-117/885.
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112246
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00682
RE 112256
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00690
RE 112282
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00694
RE 112283
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00697
RE 112287
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00701
RE 112288
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00705
RE 112297
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00710
RE 112325
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00720
RE 112327
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00724
RE 112332
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00727
RE 112338
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00733
RE 112349
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00737
RE 112367
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00741
RE 112369
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04595 EMENT VOL-01453-04 PP-00745
RE 112418
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00753
RE 112425
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00761
RE 112431
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00765
RE 112434
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00773
RE 112442
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00777
RE 112449
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00786
RE 112461
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00803
RE 112462
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00807
RE 112464
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00811
RE 112474
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00828
RE 112477
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00833
RE 112485
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00837
RE 112486
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00842
RE 112488
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00845
RE 112497
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-03-1987 PP-04597 EMENT VOL-01453-04 PP-00850
RE 112500
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00859
RE 112512
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00862
RE 112532
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00866
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDOS. : AMÉLIA DE MOURA E OUTROS
ADVS. : DORIVAL SCARPIN E OUTROS
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