STF RE 112242 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA.: - Reajuste de remuneração. Exigência de prévia autorização do
Conselho
Nacional de Política Salarial. Art. 12 do Decreto-Lei nº 6.708-79.
Ao dar, ao citado dispositivo, interpretação capaz de abranger as
sentenças normativas
ou convenções coletivas de caráter inter-sindical, para excluir, dos
efeitos de tais
estipulações, o empregado de sociedade de economia mista, o acórdão
recorrido
contrariou a norma de isonomia contida no art. 170, § 2º, da
Constituição. Recurso
provido.
Ementa
EMENTA.: - Reajuste de remuneração. Exigência de prévia autorização do
Conselho
Nacional de Política Salarial. Art. 12 do Decreto-Lei nº 6.708-79.
Ao dar, ao citado dispositivo, interpretação capaz de abranger as
sentenças normativas
ou convenções coletivas de caráter inter-sindical, para excluir, dos
efeitos de tais
estipulações, o empregado de sociedade de economia mista, o acórdão
recorrido
contrariou a norma de isonomia contida no art. 170, § 2º, da
Constituição. Recurso
provido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO
LEGAL, EXCLUSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, EFEITO NORMATIVO
,
CONVENÇÃO COLETIVA, REAJUSTE, SALÁRIO, EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO,
CONVENÇÃO COLETIVA, FONTE FORMAL, DIREITO DO TRABALHO, CARÁTER,
ABSTRAÇÃO, NORMATIVIDADE. OCORRÊNCIA, OFENSA, DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL,
VEDAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, ENTIDADE PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00163
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00170 PAR-00002
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00012
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-77650, AI-90012-AgR (RTJ-106/594).
Número de páginas: (17). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 27/11/03, (SVF).
Alteração: 28/11/03, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Doutrina
OBRA: REV. TCDF, 1/225-37; REV. TCU, 18/337 E R.D.A, 137/290
AUTOR: LINCOLN PINTO DA LUZ
OBRA: ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE 1967
AUTOR: SEABRA FAGUNDES
EDITORA: FGV
PÁGINA: 172 ANO: 1968
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA
Nº 1 DE 1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: 4 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 276
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00348 RTJ VOL-00128-02 PP-00824
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO EDMIR OSSINA AMARAL
ADVDOS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
RECDA. : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A - ENASA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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