STF RE 112258 ED / SP - SÃO PAULO EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCAMINHO E RECEPTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA PARA ALIENAÇÃO DA
MERCADORIA. AUTONOMIA DO TIPO OBJETIVO DA FIGURA ASSIMILADA.
I - NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (ART. 334 -
PARAGRAFO 1 - 'D' DO CP), A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SE NÃO
HABILITA OS BENS A ALIENAÇÃO, NÃO ELIDE A ILICITUDE DA CONDUTA
DAQUELE QUE OS ADQUIRE.
II - O TIPO PENAL PREVISTO NA FIGURA ASSIMILADA E INDEPENDENTE DA
CONDUTA DESCRITA NO 'CAPUT' DAQUELA NORMA PENAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCAMINHO E RECEPTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA PARA ALIENAÇÃO DA
MERCADORIA. AUTONOMIA DO TIPO OBJETIVO DA FIGURA ASSIMILADA.
I - NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (ART. 334 -
PARAGRAFO 1 - 'D' DO CP), A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SE NÃO
HABILITA OS BENS A ALIENAÇÃO, NÃO ELIDE A ILICITUDE DA CONDUTA
DAQUELE QUE OS ADQUIRE.
II - O TIPO PENAL PREVISTO NA FIGURA ASSIMILADA E INDEPENDENTE DA
CONDUTA DESCRITA NO 'CAPUT' DAQUELA NORMA PENAL.Decisão
Indexação
ADQUIRENTE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ACOMPANHAMENTO, PRECARIEDADE,
DOCUMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, PREVENÇÃO, CLANDESTINIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
DESCAMINHO, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, TIPICIDADE,
CRIME, DESCAMINHO, VINCULAÇÃO, RECEPTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO,
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO.
PP2157,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
OBSCURIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00334 PAR-00001 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12098 EMENT VOL-01502-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: RUBENS SIMÕES
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
EMBDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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