STF RE 112258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ESTRANGEIRAS. COMERCIO. DELITO DO ART.
334-PARAGRAFO 1-D DO CÓDIGO PENAL.
MOTOCICLETA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL PROPRIA
EM UM QUADRO DE ATIVIDADE DE COMERCIO. IMPROCEDENCIA DA TESE DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU.
Ementa
- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ESTRANGEIRAS. COMERCIO. DELITO DO ART.
334-PARAGRAFO 1-D DO CÓDIGO PENAL.
MOTOCICLETA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL PROPRIA
EM UM QUADRO DE ATIVIDADE DE COMERCIO. IMPROCEDENCIA DA TESE DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU.Decisão
Indexação
CARECTERIZAÇÃO, DESCAMINHO, AQUISIÇÃO, MOTOCICLETA, MERCADORIA
ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, REVENDA, ATIVIDADE
COMERCIAL.
PN0481,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESCAMINHO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00334 PAR-00001 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME: RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RECR-112258 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Número de páginas: 13.
Alteração: 25/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE:RUBENS SIMÕES
ADVS: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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