DANO MORAL, RESULTANTE DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISAO SOBRE A VIDA, OBRA E PERSONALIDADE DE FALECIDO JOGADOR DE FUTEBOL, SEM AUTORIZAÇÃO DE HERDEIROS. LEI N. 5250 DE 1967 (LEI DE IMPRENSA). AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DO ART. 119, II, DA C.F. DE 1967/1969, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, ACOLHIDA PELO CONSELHO. 1. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS, NO ARESTO RECORRIDO, OS ARTIGOS 16 E 18, DA LEI N. 5250, DE 1967, O R.E. NÃO PODE SER CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA (SÚMULA 282 E 356). 2. TAMBÉM NÃO E DE SER CONHECIDO ENQUANTO OBJETIVA REEXAME DE PROVAS, EM QUE SE BASEOU O JULGADO, AO RECONHECER A CULPA DA RE (SÚMULA 279), SEM VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO REFERIDO DIPLOMA. 3. CONJUGADOS OS ARTS. 49 E 50 DA LEI 5250, DE 1967, E DE SE CONCLUIR QUE A CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PODE SER PRATICADA PELO AUTOR DO TEXTO. NESSE CASO, AO MENOS SOB O ASPECTO CRIMINAL, COM DOLO. MAS A EMPRESA, QUE REALIZA A TRANSMISSAO, PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADA, PELA SIMPLES CULPA COM QUE AGE, AO PERMITIR A DIVULGAÇÃO. 4. O DECRETO N. 52795, DE 1963, NÃO E LEI, PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 119, III, 'A', DA C.F. DE 1967/1969) E,ADEMAIS, SEU ART. 162, PAR. 2, MERA REPRODUÇÃO DO ART. 81 DO DEC.LEI N.4117, DE 27.08.1962, RESTOU PREJUDICADA COM A REVOGAÇÃO DESTE ÚLTIMO PELO ART. 3 DO DEC.LEI N. 236, DE 28.02.1967. 5. ALÉM DISSO, O PRAZO DE DECADENCIA, ALI PREVISTO, FOI DEPOIS AMPLIADO, PARA TRES MESES, PELO ART. 56 DA LEI N. 6250, DE 1967,ESTE NÃO VENTILADO NO APELO EXTREMO. 6. POR FIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA MANTER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUANTO AO DANO MORAL, VALEU-SE, TAMBÉM , DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE VARIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL; DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E DA LEI DE IMPRENSA. E NENHUM DESSES FUNDAMENTOS, DEDUZIDOS EM CARÁTER PRINCIPAL, OU SUBSIDIARIO, FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO R.E., OPERANDO, ENTÃO, A RESPEITO, A SÚMULA 283. 7. R.E. NÃO CONHECIDO.