STF RE 112267 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA.
APREENSAO DE AERONAVE SOB SUSPEITA DE QUE TERIA SERVIDO DE
TRANSPORTE ILICITO A 'MAFIA COLOMBIANA' DA COCAINA.
FALTA DE PROVAS DE SEU USO NO TRAFICO DE DROGAS.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEU
PROPRIETARIO.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA.
APREENSAO DE AERONAVE SOB SUSPEITA DE QUE TERIA SERVIDO DE
TRANSPORTE ILICITO A 'MAFIA COLOMBIANA' DA COCAINA.
FALTA DE PROVAS DE SEU USO NO TRAFICO DE DROGAS.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEU
PROPRIETARIO.Decisão
Indexação
AERONAVE PRIVADA, APREENSAO, SUSPEIÇÃO, UTILIDADE, OBJETIVO, TRAFICO
INTERNACIONAL, COCAINA.
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, OMISSAO, DECISÃO, SITUAÇÃO, RECORRENTE,
AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PERDA, AERONAVE, BENEFICIO, ESTADO.
ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, INTERESSE, PROCESSO, AERONAVE,
FALTA, PROVA, TRAFICO, DROGA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO,
PROPRIETARIO, AERONAVE, APREENSAO.
PN0803,TÓXICO, APREENSAO, AERONAVE - RESTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00118
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00034 PAR-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO TEIXEIRA JUNIOR
ADV.: NEWTON RUIZ DA COSTA E FARIA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão