STF RE 112272 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGO 593,
III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE AS PARTES ARGUEM TER A
DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIADO A PROVA DOS AUTOS, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ATENDE A PRETENSAO DE AMBAS, PROVENDO O RECURSO PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DA
PROVA DOS AUTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGO 593,
III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE AS PARTES ARGUEM TER A
DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIADO A PROVA DOS AUTOS, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ATENDE A PRETENSAO DE AMBAS, PROVENDO O RECURSO PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DA
PROVA DOS AUTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, CONCLUSÃO, OCORRENCIA, HOMICIDIO CULPOSO, APELAÇÃO,
RÉU, PRETENSAO, RECONHECIMENTO, LEGITIMA DEFESA, ACUSAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONTRADIÇÃO, PROVA, AUTOS, PEDIDO,
RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
PP1372,JÚRI
APELAÇÃO
RENOVAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DERMEVAL DE CARVALHO
ADVS. : JORGE MOISÉS E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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