STF RE 112273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSTULAÇÃO
DO DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR DA ISENÇÃO CORRESPONDENTE AS
MERCADORIAS IMPORTADAS DESDE CINCO ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO, POR
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO ASSEGURA
A PRETENSAO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. SÚMULA 271 DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSTULAÇÃO
DO DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR DA ISENÇÃO CORRESPONDENTE AS
MERCADORIAS IMPORTADAS DESDE CINCO ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO, POR
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO ASSEGURA
A PRETENSAO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. SÚMULA 271 DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRÉDITO, (ICM), ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA
ESTRANGEIRA.
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
EFEITO, PATRIMÔNIO, FATO ANTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC3477,MANDADO DE SEGURANÇA
EFEITO PATRIMONIAL RETROATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114138
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13609 EMENT VOL-01504-02 PP-00291
RE 115395
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00844
Data do Julgamento
:
08/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VEEDER - ROOT DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVS. : JONACYR ARION CONSENTINO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : VERA LÚCIA S. F. MUNIZ DE SOUZA
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