STF RE 112275 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR AGENTES
FISCAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS III E IV, D, COMBINADOS, DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, NO TOCANTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR AGENTES
FISCAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS III E IV, D, COMBINADOS, DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, NO TOCANTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, DIREITOS, RECEBIMENTO,
GRATIFICAÇÃO, ATRASO, PARCELA, OCORRENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO
PÚBLICO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00533 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949
(PR)
LEG-EST LEI-000294
(PR)
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00172 INC-00001 LET-X
(PR)
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00354 PAR-ÚNICO
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09764 EMENT VOL-01462-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: ALVIM SARTI E OUTROS
ADVS.: ANTONIO CARLOS TAQUES DE MACEDO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00533 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949
(PR)
LEG-EST LEI-000294
(PR)
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00172 INC-00001 LET-X
(PR)
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00354 PAR-ÚNICO
(PR)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Mostrar discussão