STF RE 112290 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA
FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO
SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA
FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO
SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PRECATORIO,
VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO,
DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00117 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00605
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-103684, RTJ-117/269.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112300
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00694
RE 112320
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00712
RE 112322
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-04 PP-00717
RE 112333
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00721
RE 112334
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00725
RE 112350
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00740
RE 112354
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00745
RE 112355
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00750
RE 112376
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00758
RE 112385
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00763
RE 112417
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03888 EMENT VOL-01452-04 PP-00775
RE 112438
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00782
RE 112440
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00786
RE 112455
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00796
RE 112491
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00813
RE 112506
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00817
RE 112513
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00822
RE 112514
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00828
RE 112520
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00835
RE 112522
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00840
RE 112527
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00850
RE 112533
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00855
RE 112539
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00859
RE 112548
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00866
RE 112553
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00869
RE 112584
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00887
RE 112589
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00894
RE 112590
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00899
RE 112599
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00904
RE 112610
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00917
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTROS
RECDO.:JOSÉ SANTALÚCIA
ADV.: VICENTE HELIOS BARI
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