STF RE 112296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, FRUTA, PAIS, (ALALC), REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS.
JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, OBRIGAÇÕES, TRIBUTAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00950 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00115 ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002 ART-00004
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974 ART-00087
LEG-EST DEC-015251 ANO-1980
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 97718, RTJ 106/1132, RE 99765, RE 99908, RTJ 107/430,
RE 100548.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
RECDA.: ITU - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADVS.: WALDYR SIMÕES E OUTRO
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