STF RE 112298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS.
CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
O PREQUESTIONAMENTO, COMO REQUISITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DEVE SE VERIFICAR NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU POR FORÇA DA
OPERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS.
CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
O PREQUESTIONAMENTO, COMO REQUISITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DEVE SE VERIFICAR NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU POR FORÇA DA
OPERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, DATA,
VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 106281, RTJ-115/478.
O RE-112453 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112453
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-03 PP-00687
RE 112540
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-03 PP-00691
RE 113060
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00464
RE 112453 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00593
RE 113048
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00682
RE 113144
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-06-1987 PP-13249 EMENT VOL-01467-05 PP-00889
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06423 EMENT VOL-01456-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROSINA MARIA EUZÉBIO STERN
RECDA.: MORMASA RECIPIENTES PLÁSTICOS LTDA.
ADV.: JOÃO MANOEL CONRADO RIBEIRO
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