STF RE 112308 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO NÃO ESTAVEL.
AO ASSEGURAR-LHE ATRIBUTOS EQUIVALENTES AOS QUE EMANARIAM DA
ESTABILIDADE, POR ASSIMILAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO.
Ementa
- POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO NÃO ESTAVEL.
AO ASSEGURAR-LHE ATRIBUTOS EQUIVALENTES AOS QUE EMANARIAM DA
ESTABILIDADE, POR ASSIMILAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 03-11-87.
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADVS.: DYLSON DORIA E PEDRO GORDILHO
RECDO.: JOSÉ FELIX DE ARAGÃO
ADV.: BERNARDO SANTIAGO DE JESUS
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