STF RE 112312 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS. DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA). NÃO SE APLICA AS TAXAS
DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA
596).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS. DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA). NÃO SE APLICA AS TAXAS
DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA
596).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
BANCO DO BRASIL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO, RECORRIDO, OPOSIÇÃO,
EMBARGOS, JUIZ DE DIREITO, ACOLHIMENTO, REDUÇÃO, JUROS, CONTRATO.
SUJEIÇÃO, LIMITAÇÃO, (CMN), JUROS, DESCONTO, TAXA DE EXPEDIENTE,
OPERAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO.
INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, INAPLICAÇÃO, LEI DE
USURA, JUROS, ENCARGO.
CV0192,CONTRATO
JUROS
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEC-022626 ANO-1963
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RTJ-83/772, RTJ-104/839, RTJ-109/326.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 80324
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00561
RE 84859
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-02 PP-00490
RE 80324 EDv
ANO-1978 UF-SP TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-03 PP-00875
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: LOTÁRIO CARLOS RIECK BUGG
RECDA.: INCOSIPLA - INDUSTRIAL COURO SINTÉTICO E PLÁSTICOS LTDA
ADV.: FERNADO ANTUNES DA MOTTA
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