STF RE 112313 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 363. NÃO SE
CONFIGURA O CONFLITO COM O ENUNCIADO DE SÚMULA, SE DOS AUTOS NÃO
RESULTA TER A RE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO A CARGA
TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA, AGENCIA NO LUGAR ONDE SE VERIFICOU
O PREJUIZO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 363. NÃO SE
CONFIGURA O CONFLITO COM O ENUNCIADO DE SÚMULA, SE DOS AUTOS NÃO
RESULTA TER A RE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO A CARGA
TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA, AGENCIA NO LUGAR ONDE SE VERIFICOU
O PREJUIZO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
TRANSPORTE MARITIMO, OCORRENCIA, DANOS MATERIAIS.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA
TERRITORIAL, DOMICILIO, RÉU, AÇÃO PESSOAL.
PC1675,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), TERRITORIAL, RESPONSABILIDADE
CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO, DANOS MATERIAIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000363
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112313 ED
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00583
RE 112311
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-06-1987 PP-11117 EMENT VOL-01464-03 PP-00566
AI 122133 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-02-1988 PP-03198 EMENT VOL-01491-04 PP-00905
AI 123525 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01199
RE 116999
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-10-1988 PP-26387 EMENT VOL-01519-03 PP-00614
RE 116534
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00486
RE 116999 EDv-AgR
ANO-1989 UF-RS TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-06-1989 PP-10101 EMENT VOL-01545-02 PP-00434
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANAH S/A
ADV.: ROBERTO FARINHA CARRION E HUGO MÓSCA
RECDA.: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMO S/A.
ADV.: ROBERTO PORTO FARINON
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