STF RE 112319 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PARA ENTREGA DA COISA CERTA JULGADA EM 21.05.86.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.
2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA ENTREGA DA COISA CERTA JULGADA EM 21.05.86.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.
2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACEITAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU,
PROVIMENTO, AÇÃO ORDINARIA, ENTREGA, COISA CERTA.
ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, ALEGAÇÕES,
EXISTÊNCIA, RECIBO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, AUSÊNCIA,
ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, ADMISSIBILIDADE.
PC1545,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DADA PELA EMC-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BONADIMAN AUTOMÓVEIS S/A.
ADV.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RECDA.: JARA ÓLEOS E BATERIAS LTDA
ADVA.: JADYR FRANÇA MARTINS
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