STF RE 112336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO TENDO O INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O
DEFEITO FÍSICO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DA AÇÃO ACIDENTARIA COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL
QUE, EM JUÍZO, O COMPROVAR. ARTIGO 18, II, TERCEIRA PARTE DA LEI
6367, DE 1976.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO TENDO O INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O
DEFEITO FÍSICO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DA AÇÃO ACIDENTARIA COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL
QUE, EM JUÍZO, O COMPROVAR. ARTIGO 18, II, TERCEIRA PARTE DA LEI
6367, DE 1976.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO SUPLEMENTAR, (INPS), AUSÊNCIA,
RECONHECIMENTO, NEXO CAUSAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, PRESCRIÇÃO, TERMO
INICIAL, PERICIA, COMPROVAÇÃO, JUÍZO.
TB0001,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00018 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113348
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00970
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : MARIA IGNEZ DE BARROS CAMARGO
RECDO. : JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES
ADV. : MARIGILDO DE CAMARGO GRAGA
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