STF RE 112340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 17.12.87.
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
RECDOS.: ALVARO AUGUSTO LOPES E OUTROS
ADVS.: JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTRO
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