STF RE 112341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ ERRO INESCUSAVEL NA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE RECUSA A
ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A CONTA ANTERIOR JÁ
HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ ERRO INESCUSAVEL NA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE RECUSA A
ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A CONTA ANTERIOR JÁ
HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, ERRO ESSENCIAL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, RECUSA, ELABORAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTAS,
LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.
PC3153,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DECISÃO HOMOLOGATORIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00520 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: RE-97685.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA FERNANDES LOPES, ESPÓLIO DE, REPRES. POR SEU INVENT.
LOURENÇO PRADO CARNEIRO DE LYRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO FURTADO DE R. FROTA.
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