STF RE 112368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVESTIGAÇÕES DE POLICIA APOSENTADOS. LEI DE GUERRA-SP (LEI
ESTADUAL 5139, DE 1959). CARREIRA SUPRIMIDA PELA LEI DA PARIDADE
LOCAL (L.C. N. 11, DE 1970). RESTABELECIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 84/73. DIREITO AS VANTAGENS RECONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- PELA LETRA 'A', TEM-SE QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
- PELA LETRA 'D', NÃO RESTOU CONFIGURADA A DIVERGENCIA DA SÚMULA
38. ADEMAIS, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- INVESTIGAÇÕES DE POLICIA APOSENTADOS. LEI DE GUERRA-SP (LEI
ESTADUAL 5139, DE 1959). CARREIRA SUPRIMIDA PELA LEI DA PARIDADE
LOCAL (L.C. N. 11, DE 1970). RESTABELECIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 84/73. DIREITO AS VANTAGENS RECONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- PELA LETRA 'A', TEM-SE QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
- PELA LETRA 'D', NÃO RESTOU CONFIGURADA A DIVERGENCIA DA SÚMULA
38. ADEMAIS, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
INVESTIGADOR, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL, PARIDADE,
EXTINÇÃO, CARREIRA, POSTERIORIDADE, RESTABELECIMENTO, TEMPO DE GUERRA,
VANTAGENS, DIREITO ADQUIRIDO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, SÚMULA.
AD1342 , POLICIA CIVIL, APOSENTADORIA, VANTAGENS, LEI DE GUERRA
Legislação
LEG-EST LEI-005139 ANO-1959
(SP).
LEG-EST LCP-000011 ANO-1970
(SP).
LEG-EST LCP-000084 ANO-1973
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74285, RTJ-64/462, RE-75609, RTJ-68/175.
Número de páginas: (09).
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 05/02/01, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12098 EMENT VOL-01502-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDOS.: GERSON REIS CÂMERA E OUTROS
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-005139 ANO-1959
(SP).
LEG-EST LCP-000011 ANO-1970
(SP).
LEG-EST LCP-000084 ANO-1973
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74285, RTJ-64/462, RE-75609, RTJ-68/175.
Número de páginas: (09).
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 05/02/01, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, DCR.
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