STF RE 112389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INACUMULAÇÃO.
INCABIVEL NAS DESAPROPRIAÇÕES A ACUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
COM OS MORATORIOS, PELO QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE ESTES A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.
SE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS, NÃO
PODERIA FAZER O TRIBUNAL TAL DETERMINAÇÃO, SE E CERTO QUE O RECURSO
FOI DO EXPROPRIANTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INACUMULAÇÃO.
INCABIVEL NAS DESAPROPRIAÇÕES A ACUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
COM OS MORATORIOS, PELO QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE ESTES A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.
SE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS, NÃO
PODERIA FAZER O TRIBUNAL TAL DETERMINAÇÃO, SE E CERTO QUE O RECURSO
FOI DO EXPROPRIANTE.Decisão
DECISÃO: CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.2a. TURMA, 17.02.87
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADVS: ANTONIO DE MOURA ABUD JR. E OUTRO
RECDOS: 1º MITRA DOCESNA DE MOGI DAS CRUZES
ADV: ABÉRCIO FREIRE MÁRMORA) . 2º MILTON DE SOUZA DIAS, SUA MULHER E OUTROS
ADV: JOSÉ CARLOS DE O. TREVISAN). 3º DOLORES BIANCHINI PEREIRA E SEU MARIDO
ADV: MARCÍLIO GONÇALVES PEREIRA
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