STF RE 112396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.047, DE 20
DE JULHO DE 1983.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DO DIA 1 DE JULHO
DE 1988, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.047,
DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE INSTITUIU EMPRESTIMO COMPULSORIO
SOBRE GANHOS E RENDAS - AINDA QUE NÃO TRIBUTAVEIS - DE EXERCÍCIO
ANTERIOR, PARA ATENDER CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.047, DE 20
DE JULHO DE 1983.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DO DIA 1 DE JULHO
DE 1988, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.047,
DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE INSTITUIU EMPRESTIMO COMPULSORIO
SOBRE GANHOS E RENDAS - AINDA QUE NÃO TRIBUTAVEIS - DE EXERCÍCIO
ANTERIOR, PARA ATENDER CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0221, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE
IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, COBRANÇA,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR,
ALEGAÇÕES, DESNECESSIDADE, OBEDIENCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRETENSAO, APRECIAÇÃO,
LIDE, ABRANGENCIA, MATÉRIA TRIBUTARIA, OBJETO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-002047 ANO-1983 INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-111954.
Número de páginas: 06.
A RSF-18/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE DECRETO-LEI DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
ALTERAÇÃO: 22.06.95, (LA).
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111953
ANO-1989 UF-SC TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-03 PP-00507
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FRANK HAMILTON
ADVS.: ADALRICE MARIA SILVA MAIA E OUTROS
Mostrar discussão