STF RE 112399 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE RECUPERAÇÃO DE NUMERARIO DE NULIDADE DE CAMBIAL
E DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS. DOAÇÃO A CONCUBINA, VIGORANTE A
SOCIEDADE CONJUGAL (ARTIGOS 1.177 E 248, IV, DO CC). CONCEITUAÇÃO
DE ADULTERINIDADE - MATÉRIA JURÍDICA E NÃO DE PROVA. 'CONCEITO
MODERNO' INACEITAVEL, PORQUE CONTRARIO A LEI CIVIL E A PROPRIA
GARANTIA DO ARTIGO 175 DA CF. INTERPRETAÇÃO CONTRARIA A LEI CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RECUPERAÇÃO DE NUMERARIO DE NULIDADE DE CAMBIAL
E DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS. DOAÇÃO A CONCUBINA, VIGORANTE A
SOCIEDADE CONJUGAL (ARTIGOS 1.177 E 248, IV, DO CC). CONCEITUAÇÃO
DE ADULTERINIDADE - MATÉRIA JURÍDICA E NÃO DE PROVA. 'CONCEITO
MODERNO' INACEITAVEL, PORQUE CONTRARIO A LEI CIVIL E A PROPRIA
GARANTIA DO ARTIGO 175 DA CF. INTERPRETAÇÃO CONTRARIA A LEI CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DOAÇÃO, BENS, FAVORECIMENTO, CONCUBINA, VIGENCIA, SOCIEDADE
CONJUGAL.
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, DINHEIRO, NULIDADE,
TÍTULO CAMBIAL, ANULAÇÃO, TESTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, INDEFINIÇÃO, ADULTERIO,
SIMULTANEIDADE, RELACIONAMENTO, MARIDO, CONJUGE, CONCUBINA.
OBRIGATORIEDADE, PREVALENCIA, DEFESA, FAMILIA, HIPÓTESE,
INOCORRENCIA, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO.
DECISÃO RECORRIDA, CONTRADIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO CIVIL,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CV0549, DOAÇÃO, CONCUBINA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00175
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 INC-00006 ART-00248
INC-00004 ART-01165 ART-01168 ART-01177 ART-01719 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 95836, RTJ 103/1261.
Número de páginas: 23.
Alteração: 26/06/00, (MLR).
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23815 EMENT VOL-01480-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: NAIR ILHA HAMILTON ALBORNOZ E OUTROS
ADVS.: OLIMPIO SIMÕES PIRES, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
RECDA.: CONCEIÇÃO AMARINA HAIGERT PRADO
ADVS.: JAMIL JOSÉ HOAYS E OUTRA
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