STF RE 112403 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 'IMPOSTO DE TRANSMISSAO A TÍTULO DE MORTE. EXCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MEDICO E AO FUNERAL
DO AUTOR DA HERANÇA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
OFENDIDOS. SÚMULA 284.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA TANTO PELA INCIDENCIA DA SÚMULA 369,
COMO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O JULGADO DE SÃO PAULO DECIDIDO
COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 'IMPOSTO DE TRANSMISSAO A TÍTULO DE MORTE. EXCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MEDICO E AO FUNERAL
DO AUTOR DA HERANÇA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
OFENDIDOS. SÚMULA 284.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA TANTO PELA INCIDENCIA DA SÚMULA 369,
COMO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O JULGADO DE SÃO PAULO DECIDIDO
COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, EXCLUSAO,
DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, FUNERAL, AUTOR, HERANÇA.
IMPOSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA, DEFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL,
FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01797
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00035
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: DELANNE COSTA RIBEIRO E OUTRO
RECDA.: MARIA HELENA RIOS GLUECK, COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO
DE ZOLTAN ITU ILLITSCH GLUECK
ADV.: HELVECIO ROSENBURG
Mostrar discussão