STF RE 11241 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VENDA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE HERANÇA, ENVOLVENDO BENS DE QUALQUER
NATUREZA, NÃO DESCRITOS E AVALIADOS COMO QUAISQUER OUTROS
INVOLUNTARIAMENTE OMITIDOS, EXCLUE RECLAMAÇÃO SOBRE BENS TAIS, A
PRETEXTO DE ERRO.
Ementa
A VENDA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE HERANÇA, ENVOLVENDO BENS DE QUALQUER
NATUREZA, NÃO DESCRITOS E AVALIADOS COMO QUAISQUER OUTROS
INVOLUNTARIAMENTE OMITIDOS, EXCLUE RECLAMAÇÃO SOBRE BENS TAIS, A
PRETEXTO DE ERRO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, votando em sentido contrário o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00198 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NAGIB JORGE DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDOS: NAZIRA DE ALMEIDA E SEUS FILHOS
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