STF RE 112414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.. AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO, EM OPERAÇÕES
ISENTAS DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE A JULGOU PROCEDENTE, PRECLUSO, POREM, O TEMA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
DECISÃO DO OUTRO R.E. QUE ABORDAVA ESSA MATÉRIA.
Ementa
I.C.M.. AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO, EM OPERAÇÕES
ISENTAS DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE A JULGOU PROCEDENTE, PRECLUSO, POREM, O TEMA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
DECISÃO DO OUTRO R.E. QUE ABORDAVA ESSA MATÉRIA.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), CREDITAMENTO, SAIDA,
PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-101720, RE-102733, RE-100576, RE-102572,
RE-107122, RE-106833.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/99, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112414 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-03 PP-00399
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09765 EMENT VOL-01462-05 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ILUMATIC S.A - ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA
ADV.: JOSÉ MARIA EYMAEL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA GARCIA
Mostrar discussão