STF RE 112450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO DE RÉU POBRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA 'D', MAS PARA SE LHE NEGAR PROVIMENTO, PORQUE
A MODICIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEIXA PERSPECTIVA DE REDUÇÃO,
MEDIANTE ARBITRAMENTO.
Ementa
- HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO DE RÉU POBRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA 'D', MAS PARA SE LHE NEGAR PROVIMENTO, PORQUE
A MODICIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEIXA PERSPECTIVA DE REDUÇÃO,
MEDIANTE ARBITRAMENTO.Decisão
Indexação
(STF), RECONHECIMENTO, DIREITO, DEFENSOR DATIVO, RECEBIMENTO,
HONORARIOS, ASSISTENCIA, RÉU, JUSTIÇA GRATUITA.
CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO,
ACEITAÇÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, HONORARIOS, IMPOSSIBILIDADE,
REDUÇÃO, ARBITRAMENTO.
PC2119,HONORARIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO,
FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/04/00, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DAGOBERTO LOUREIRO
RECDO. : JOSÉ CURY
ADV. : RICARDO BITTAR
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/04/00, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
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