Indexação POLICIAL MILITAR, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, CALCULO, VENCIMENTOS, INCIDENCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, REGIME DE TRABALHO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00008 INC-00018 LET-V CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 INC-00009 ART-00117 PAR-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00605 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 09/12/11, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 112472 ED ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00373 RE 113726 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 07-08-1987 PP-15444 EMENT VOL-01468-06 PP-01134 RE 110716 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 28-08-1987 PP-17574 EMENT VOL-01471-02 PP-00339 RE 114610 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 04-12-1987 PP-27644 EMENT VOL-01485-03 PP-00505