EMENTA: - Reclamação trabalhista. 2. Equiparação salarial. 3. Hipótese em que não foi conhecido na Corte federal, em segundo grau, o recurso ordinário, pelo óbice de alçada previsto no art. 4º da Lei nº 6825, de 1980. 4. Recurso extraordinário em que se alega a não-incidência do art. 4º da Lei nº 6825/1980, pois a controvérsia envolve questão em torno do art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 5. O não conhecimento do recurso pelo Tribunal a quo, em existindo matéria constitucional em debate, pelo fundamento da alçada cogitada no art. 4º da Lei nº 6825/1980, estaria ofendendo a regra concernente à competência do STF, ou seja, no caso, o art. 119, III, letra "a", da Emenda Constitucional nº 1/1969, na medida em que criaria obstáculo ao acesso do recorrente ao Supremo Tribunal Federal, para ver apreciada a questão de índole constitucional, e não o dispositivo constitucional referente ao mérito da demanda, não examinado na Corte de origem. 6. Não alegada ofensa ao art. 119, III, letra "a", da Emenda Constitucional nº 1/1969, na espécie, mas, sim, ao art. 153, § 3º, da mesma Carta Política, não se conhece do recurso extraordinário.