STF RE 112510 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.Decisão
DECISÃO: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 20.02.87
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: JAIR CARLOS DA COSTA
ADV: JAIME MÁXIMO DA COSTA
RECDO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.
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