STF RE 112529 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INADEQUADA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102. PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA.
INEXISTÊNCIA DE DISSENSO COM AS SUMULAS 27 E 339. DEMANDA APRECIADA
A VISTA DO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INADEQUADA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102. PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA.
INEXISTÊNCIA DE DISSENSO COM AS SUMULAS 27 E 339. DEMANDA APRECIADA
A VISTA DO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª TURMA, 24.11.87
Data do Julgamento
:
24/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV: ERILDO MARTINS FILHO
RECDO: DAMIÃO AMARAL CALAZANS
ADV: JOSÉ AMARO DE MEDEIROS E OUTROS
Mostrar discussão