STF RE 112588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
FAZENDA PÚBLICA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-107954.
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112631
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-04 PP-00703
RE 112718
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00732
RE 112722
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00737
RE 112735
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00742
RE 112745
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00746
RE 112747
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00751
RE 112749
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00755
RE 112752
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00762
RE 112755
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00765
RE 112757
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00768
RE 112758
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06425 EMENT VOL-01456-04 PP-00771
RE 112769
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00782
RE 112777
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00790
RE 112786
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00794
RE 112787
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00794
RE 112790
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00799
RE 112792
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00803
RE 112798
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00806
RE 112805
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00815
RE 112823
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-04-1987 PP-06426 EMENT VOL-01456-04 PP-00831
RE 112824
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00831
RE 112825
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00841
RE 112831
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00846
RE 112841
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00851
RE 112883
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00855
RE 112885
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00860
RE 112905
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00866
RE 108540
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-04-1987 PP-06835 EMENT VOL-01457-01 PP-00232
RE 112743
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00389
RE 112866
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00413
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDOS.: JOÇAO NELSON LOPES DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: RENATO CORRÊA MEYER MARINO E OUTROS
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