STF RE 112601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FERROVIARIO DA FEPASA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443.
ART. 102-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL.
ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 QUE NÃO SE POSITIVA.
TESE DA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM O DISPOSTO NO ART. 102-PARAGRAFO 2. DA
LEI MAIOR: IMPROCEDENCIA.
APLICAÇÃO, AO CASO, DE REGRA DE DIREITO ESTADUAL. MATÉRIA IMUNE A
CENSURA EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- FERROVIARIO DA FEPASA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443.
ART. 102-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL.
ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 QUE NÃO SE POSITIVA.
TESE DA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM O DISPOSTO NO ART. 102-PARAGRAFO 2. DA
LEI MAIOR: IMPROCEDENCIA.
APLICAÇÃO, AO CASO, DE REGRA DE DIREITO ESTADUAL. MATÉRIA IMUNE A
CENSURA EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
FERROVIARIO, (FEPASA), APOSENTADORIA, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO,
PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ESTATUTO, FERROVIARIO, (SP),
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DECRETO LOCAL,
AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-035530 ANO-1959
(SP), ESTATUTO DOS FERROVIARIOS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-100719, RE-110963.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-00600 EMENT VOL-01464-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS: JOSÉ LOURENÇO ARANEO E OUTROS
RECDO: RUBENS OLIVATO
ADVS: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS.
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