AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM FACE DA LEI 5.316/67. INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE PREVISTO NO INCISIO IX, IN FINE, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA OBJETO DA SÚMULA, E A APLICA COMO SE ESTA DISSESSE RESPEITO A QUESTÃO POR ELE EXAMINADA, HÁ MA APLICAÇÃO DA SÚMULA, MAS NÃO DIVERGENCIA COM ELA, PORQUE - COMO SE ACENTUOU - SÓ HÁ DISSIDIO QUANDO SÃO DIVERSAS AS SOLUÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, E NÃO QUANDO HÁ SOLUÇÕES IDENTICAS PARA QUESTÕES DE DIREITO DIFERENTES. E MA APLICAÇÃO DA SÚMULA NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO E ELA NORMA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.