STF RE 112620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O LAPSO QUINQUENAL, QUANDO
NÃO RECONHECIDA, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA, TEM INICIO A PARTIR DO EXAME PERICIAL QUE
COMPROVAR, EM JUÍZO, A ENFERMIDADE E AQUELA RELAÇÃO. ARTIGO 18,
DA LEI N. 6367/76 E SÚMULA 230 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O LAPSO QUINQUENAL, QUANDO
NÃO RECONHECIDA, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA, TEM INICIO A PARTIR DO EXAME PERICIAL QUE
COMPROVAR, EM JUÍZO, A ENFERMIDADE E AQUELA RELAÇÃO. ARTIGO 18,
DA LEI N. 6367/76 E SÚMULA 230 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM,
INICIO, PERICIA, COMPROVAÇÃO, DOENCA.
TB0001,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00018 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BAZILIO AMANCIO CORRÊA
ADV.: GETÚLIO DE SOUZA LINE
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRES. PELO IAPAS
ADV.: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES
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