STF RE 112622 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM A REFERENTE A DANO
PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO E A PREVISTA NO ART.
21 DA LEI N. 2681, DE 1912.
NÃO SE TEM COMO ACUMULAVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A
PERTINENTE AO DANO PATRIMONIAL, NÃO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE
ABRANGIDA PELO ART. 21 DA LEI N. 2681, DE 1912. PRECEDENTES.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA QUANTO AO DANO MORAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA, NO PARTICULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO REFERENTE A TAL
ACUMULAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM A REFERENTE A DANO
PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO E A PREVISTA NO ART.
21 DA LEI N. 2681, DE 1912.
NÃO SE TEM COMO ACUMULAVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A
PERTINENTE AO DANO PATRIMONIAL, NÃO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE
ABRANGIDA PELO ART. 21 DA LEI N. 2681, DE 1912. PRECEDENTES.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA QUANTO AO DANO MORAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA, NO PARTICULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO REFERENTE A TAL
ACUMULAÇÃO.Decisão
DECISÃO: CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. UNÂNIME.2a. TURMA, 27.02.87
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
RECDO: MANOEL ESTEVÃO DA SILVA
ADVS: GUILHERME ACQUARONE NETO E OUTROS
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