STF RE 112644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA.
DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 230 QUE NÃO
DISTINGUE, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A PERICIA
JUDICIAL DAQUELA REALIZADA NO ÂMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA.
DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 230 QUE NÃO
DISTINGUE, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A PERICIA
JUDICIAL DAQUELA REALIZADA NO ÂMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.Decisão
Indexação
TB0684, ACIDENTE DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL
PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
ÉPOCA, COMPROVAÇÃO, ENFERMIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA,
(INPS).
IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, APURAÇÃO, NEXO CAUSAL,
APLICAÇÃO, HIPÓTESE, SÚMULA, (STF).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00018 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00002 ART-00328 PAR-00001
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
ANALISE: (JDJ).
REVISÃO: (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 02.05.94, (MV).
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112644 EDv
ANO-1994 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1994 PP-07243 EMENT VOL-01739-05 PP-00931
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11118 EMENT VOL-01464-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INPS
ADV:PAULO ROBERTO CACHEIRA
RECDO: PEDRO MARCELINO GOMES
ADV: CLÓVIS BOSQUÊ
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