STF RE 112650 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLICIA.
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SUBIU A ESTA CORTE, PORQUE O
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DEPOIS DE HAVER NEGADO A
OCORRENCIA DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO), ENTENDEU, EQUIVOCADAMENTE, QUE TERIA DE ADMITI-LO POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
I A X DO CITADO DISPOSITIVO APENAS TORNA CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COMPETINDO, PORTANTO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL APRECIA-LO, PARA ADMITI-LO, OU NÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLICIA.
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SUBIU A ESTA CORTE, PORQUE O
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DEPOIS DE HAVER NEGADO A
OCORRENCIA DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO), ENTENDEU, EQUIVOCADAMENTE, QUE TERIA DE ADMITI-LO POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
I A X DO CITADO DISPOSITIVO APENAS TORNA CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COMPETINDO, PORTANTO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL APRECIA-LO, PARA ADMITI-LO, OU NÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, EXIGÊNCIA, EXAME PSICOTECNICO,
CANDIDATO, INGRESSO, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD0438, CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTECNICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00009 INC-00008
LEG-FED SUM-000127
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/08/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21781 EMENT VOL-01477-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE FERREIRA DE HOLANDA NETO
ADV. : MANOEL VARELA DE ALGUQUERQUE
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉRBAT SPENCER B. MEIRA
Mostrar discussão