STF RE 112654 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL.
- EM REVISÃO CRIMINAL, CABE AO REQUERENTE PROVAR A OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 621 DO C.P.P.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DO
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE, POREM, AO
RECORRENTE, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A MEDIDA DE
SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA ANTES DA LEI 7209/84.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL.
- EM REVISÃO CRIMINAL, CABE AO REQUERENTE PROVAR A OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 621 DO C.P.P.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DO
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE, POREM, AO
RECORRENTE, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A MEDIDA DE
SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA ANTES DA LEI 7209/84.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, IMPROCEDENCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA,
CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, ERRO, JUDICIARIO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
FATO NOVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO,
CANCELAMENTO, MEDIDA DE SEGURANÇA, APOIO, LEI BENIGNA.
PP2871,REVISÃO CRIMINAL
PROCESSO FINDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22419 EMENT VOL-01478-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU MANOEL CEQUINATO
ADVS.: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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