STF RE 112661 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATORIO.
ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NOS PRECATORIOS DEVE DAR-SE
POR MEIO DE NOVOS PRECATORIOS, OBEDECENDO, DESSARTE, AO PRINCÍPIO DA
PREVISÃO ORCAMENTARIA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATORIO.
ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NOS PRECATORIOS DEVE DAR-SE
POR MEIO DE NOVOS PRECATORIOS, OBEDECENDO, DESSARTE, AO PRINCÍPIO DA
PREVISÃO ORCAMENTARIA.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Indexação
NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, PRECATORIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO,
VALOR, OBEDIENCIA, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA.
PC0970, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FAZENDA PÚBLICA, PRECATORIO,
ATUALIZAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/01/97, (ARL).
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116471 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-11-1988 PP-30029 EMENT VOL-01524-03 PP-00601
RE 195818
ANO-1996 UF-PR TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1996 PP-51795 EMENT VOL-01855-10 PP-01914
Data do Julgamento
:
21/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EDUARDO PIRES MESSENBERG
EMBDA.: CASAD - COMPANHIA SANTO AMARO ADMINISTRADORA E COMÉRCIO
ADV.: SÉRGIO GOMES DA SILVA
Mostrar discussão